Proibição de trote

 A Lei Estadual nº 2.929, de 9 de Dezembro de 2004 dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada.

Atos como humilhar o aluno, pintar seu corpo, amarrar e outros métodos semelhantes de ridicularização são caracterizados como crime de injúria (artigo 140 do Código Penal); cortar o cabelo do aluno contra sua vontade é crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal); obrigar o aluno a ingerir bebida alcoólica contra sua vontade tipifica o crime de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

Toda a comunidade acadêmica deve estar atenta!

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